ABIGRAF / SINDIGRAF / COM – 037B / 2020 

 
  
 - MEDIDAS TRIBUTÁRIAS - 
- COFINS / PIS-PASEP /  SIMPLES NACIONAL-
 PRORROGAÇAO DA DATA DE RECOLHIMENTO
- DCTF / EFD CONTRIBUIÇÕES -  PRORROGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO -
- CERTIDÕES DA SFP / PGE – PRORROGAÇÃO DA VALIDADE -
- CORONAVÍRUS No.22
 

 
COFINS / PIS-PASEP
- Prorrogação dos prazos de recolhimento
A Portaria do Ministério da Economia nº 139 / 2020 (DOU –  Edição Extra - 03.ABR.2020) (clique aqui) prorrogou os prazos de recolhimento dos tributos federais relacionados a seguir da seguinte forma: 

 

TributoCompetênciaPrazo prorrogado
CofinsMarço/202025.AGO.2020
Abril/202023. OUT.2020
PIS-PasepMarço/202025.AGO.2020
Abril/202023.OUT.2020

 

SIMPLES NACIONAL
- Prorrogação dos prazos recolhimento

A Resolução CGSN nº 154 / 2020 (DOU –  Edição Extra - 03.ABR.2020) (clique aqui) prorrogou o prazo para pagamento dos tributos dos Estados e Municípios no âmbito do Simples Nacional.

O ICMS e o ISS
apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:
 
ICMS / ISS
Período de Apuração da ReceitaVencimento OriginalNova data de Vencimento
Março de 202020.ABR.202020.JUL.2020
Abril de 2020220.MAI.202020.AGO.2020
Maio de 202022.JUN.202021.SET. 2020
   
 

Por outro lado, a citada resolução revogou a Resolução CGSN nº nº 152 / 2020 (Comunicados nºs ABIGRAF / COM – 018B E 24/B de 2020), mas manteve a prorrogação de 6 (seis) meses já estabelecida para os tributos federais contemplados no recolhimento pelo Simples Nacional, a saber: PIS, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL e CPP. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).conforme consta abaixo:
 
 
PIS / Cofins / IPI / IRPJ / CSLL e CPP
Período de Apuração da ReceitaVencimento OriginalNova data de Vencimento
Março de 202020.ABR.202020.OUT.2020
Abril de 2020220.MAI.202020.NOV.2020
Maio de 202022.JUN.202021.DEZ.2020
 
  
EFD - CONTRIBUIÇÕES / DCTF 
- Prorrogado prazos de apresentação
A Instrução Normativa RFB nº 1.932 / 2020 (DOU - Extra - 03.ABR.2020) (clique aqui) prorrogou o prazo para apresentação a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – EFD Contribuições e para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF.
  
No que tange a apresentação da EFD, que deveria ser feita até o 10° (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho, poderão ser apresentadas até o 10° (décimo) dia útil do mês de julho.

A DCTF deveria ser transmitida até o 15° (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, a partir da publicação da norma, poderá ser transmitida até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, conforme descrito no quadro a seguir:
 

 
ObrigaçãoPrazo anteriorPrazo prorrogado
EFD-Contribuições15.ABR.202014.JUL.2020
15.MAI.2020
15.JUN.2020
DCTF23.ABR..202021.JUL.2020
22.MAI.2020
22.JUN.2020
 
 
ESTADO DESÃO PAULO
 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – SFP / PG
-Prorrogado prazo de validade

Por força da Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda e Planejamento – SFP e a Procuradoria Geral do Estado - PGE nº 01 / 2020 (DOE – 03.ABR.2020) (clique aqui) prorrogaram por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Positivas com efeito de Negativas vencidas ou a vencer no período de 1ºMAR.a 30.ABR.2020. 

As certidões negativas poderão ser emitidas pelo site: www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
 
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
 
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
 
São Paulo, 07 de abril de 2020.

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