ABIGRAF / SINDIGRAF / COM – 037B / 2020
- MEDIDAS TRIBUTÁRIAS -
- COFINS / PIS-PASEP / SIMPLES NACIONAL-
PRORROGAÇAO DA DATA DE RECOLHIMENTO
- DCTF / EFD CONTRIBUIÇÕES - PRORROGAÇÃO DA APRESENTAÇÃO -
- CERTIDÕES DA SFP / PGE – PRORROGAÇÃO DA VALIDADE -
- CORONAVÍRUS No.22
COFINS / PIS-PASEP
- Prorrogação dos prazos de recolhimento
A Portaria do Ministério da Economia nº 139 / 2020 (DOU – Edição Extra - 03.ABR.2020) (clique aqui) prorrogou os prazos de recolhimento dos tributos federais relacionados a seguir da seguinte forma:
| Tributo | Competência | Prazo prorrogado | | Cofins | Março/2020 | 25.AGO.2020 | | Abril/2020 | 23. OUT.2020 | | PIS-Pasep | Março/2020 | 25.AGO.2020 | | Abril/2020 | 23.OUT.2020 |
SIMPLES NACIONAL
- Prorrogação dos prazos recolhimento
A Resolução CGSN nº 154 / 2020 (DOU – Edição Extra - 03.ABR.2020) (clique aqui) prorrogou o prazo para pagamento dos tributos dos Estados e Municípios no âmbito do Simples Nacional.
O ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:
ICMS / ISS| Período de Apuração da Receita | Vencimento Original | Nova data de Vencimento | | Março de 2020 | 20.ABR.2020 | 20.JUL.2020 | | Abril de 20202 | 20.MAI.2020 | 20.AGO.2020 | | Maio de 2020 | 22.JUN.2020 | 21.SET. 2020 | | | | |
Por outro lado, a citada resolução revogou a Resolução CGSN nº nº 152 / 2020 (Comunicados nºs ABIGRAF / COM – 018B E 24/B de 2020), mas manteve a prorrogação de 6 (seis) meses já estabelecida para os tributos federais contemplados no recolhimento pelo Simples Nacional, a saber: PIS, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL e CPP. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).conforme consta abaixo:
PIS / Cofins / IPI / IRPJ / CSLL e CPP| Período de Apuração da Receita | Vencimento Original | Nova data de Vencimento | | Março de 2020 | 20.ABR.2020 | 20.OUT.2020 | | Abril de 20202 | 20.MAI.2020 | 20.NOV.2020 | | Maio de 2020 | 22.JUN.2020 | 21.DEZ.2020 |
EFD - CONTRIBUIÇÕES / DCTF
- Prorrogado prazos de apresentação
A Instrução Normativa RFB nº 1.932 / 2020 (DOU - Extra - 03.ABR.2020) (clique aqui) prorrogou o prazo para apresentação a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – EFD Contribuições e para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -DCTF.
No que tange a apresentação da EFD, que deveria ser feita até o 10° (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho, poderão ser apresentadas até o 10° (décimo) dia útil do mês de julho.
A DCTF deveria ser transmitida até o 15° (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, a partir da publicação da norma, poderá ser transmitida até o 15° (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, conforme descrito no quadro a seguir:
| Obrigação | Prazo anterior | Prazo prorrogado | | EFD-Contribuições | 15.ABR.2020 | 14.JUL.2020 | | 15.MAI.2020 | | 15.JUN.2020 | | DCTF | 23.ABR..2020 | 21.JUL.2020 | | 22.MAI.2020 | | 22.JUN.2020 |
ESTADO DESÃO PAULO
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – SFP / PG
-Prorrogado prazo de validade
Por força da Resolução Conjunta Secretaria da Fazenda e Planejamento – SFP e a Procuradoria Geral do Estado - PGE nº 01 / 2020 (DOE – 03.ABR.2020) (clique aqui) prorrogaram por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Positivas com efeito de Negativas vencidas ou a vencer no período de 1ºMAR.a 30.ABR.2020. As certidões negativas poderão ser emitidas pelo site: www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
São Paulo, 07 de abril de 2020.
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